O deputado Flávio Nogueira Júnior (PDT) apresentou projeto de número 48/2014 sugerindo a criação de lei determinando às agências bancárias sediadas no estado o recebimento, em seus caixas, do pagamento de contas de água, luz, telefone e taxas diversas. Se aprovado e sancionado, todos os usuários, clientes ou não, deverão ser atendidos.
O parlamentar
explica que a população vem sendo penalizada pela restrição no atendimento que contraria
o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei federal proíbe aos fornecedores
criar dificuldades para a aquisição de produtos e serviços com pagamentos
imediatos.
Embora o
Banco Central tenha concedido autonomia aos bancos para criar convênios, é
vedado às instituições financeiras recusar ou dificultar os canais de
atendimentos convencionais, inclusive guichês de caixa, pois cabe ao consumidor
a escolha do canal de atendimento.
Hoje, as contas
de água, luz, telefone e taxas são recebidas em casas lotéricas ou em
estabelecimentos credenciados.
A matéria
aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça
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